Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor e objeto

O Elume é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de igrejas e redes de congregações, incluindo membros, visitantes, eventos, secretaria, documentos, finanças gerenciais, equipes, comunicações, atividades pastorais e módulos de apoio.

• Fornecedor: NÃO CONFIGURADO.
• CPF/CNPJ: NÃO CONFIGURADO.
• Endereço: NÃO CONFIGURADO.
• Atendimento: NÃO CONFIGURADO.

Estes Termos formam o contrato entre o fornecedor e a pessoa jurídica, organização religiosa ou pessoa responsável pela conta contratante, denominada Igreja. Usuários convidados também ficam sujeitos às regras de uso, segurança e conteúdo aplicáveis.

2. Aceite, capacidade e autoridade

Ao criar a conta, o administrador declara que leu e aceitou estes Termos, tem capacidade civil e possui autorização para representar a Igreja. Se não tiver essa autoridade, não deve concluir o cadastro.

A contratação compreende estes Termos, a Política de Privacidade, a oferta do plano exibida antes da confirmação e, quando houver, proposta comercial ou aditivo assinado. Em conflito, o instrumento específico prevalece apenas no ponto expressamente negociado.

O Elume registra versão, data e evidências técnicas do aceite para comprovar a formação do contrato e cumprir obrigações legais.

3. Conta, acessos e responsabilidades da Igreja

A Igreja deve:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive sua identificação fiscal quando exigida para cobrança;
• designar administradores confiáveis, aplicar o menor privilégio necessário, revisar acessos e remover imediatamente pessoas desligadas;
• proteger senhas, autenticação em dois fatores, links de convite, credenciais de serviços conectados e equipamentos; cada conta é pessoal e não pode ser compartilhada;
• informar imediatamente suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente;
• obter avisos, autorizações e bases legais necessários antes de inserir dados de terceiros;
• conferir relatórios, pagamentos, escalas, documentos e decisões antes de utilizá-los.

A Igreja responde pelas ações executadas por seus usuários autorizados, salvo falha comprovadamente atribuível ao Elume.

4. Teste, planos, renovação, cobrança e cancelamento

• O teste gratuito dura o período informado na oferta. Não há cobrança durante o teste sem contratação expressa.
• Preço, periodicidade, limites, recursos e eventuais vagas adicionais são os exibidos antes do checkout. O pagamento é processado pelo Asaas ou por outro prestador informado.
• Planos recorrentes renovam-se pela periodicidade escolhida até o cancelamento. O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago, salvo determinação legal diferente.
• Inadimplemento pode causar aviso, limitação e suspensão após o prazo de tolerância informado na aplicação. O restabelecimento ocorre após a confirmação do pagamento, respeitados prazos do processador.
• Mudanças de plano podem gerar cobrança proporcional ou vigorar no ciclo seguinte, conforme a simulação apresentada antes da confirmação.

Reembolsos seguem a oferta e a lei aplicável. Quando a contratação for juridicamente uma relação de consumo, permanecem preservados o direito de arrependimento nas hipóteses legais e todos os direitos obrigatórios do consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos elimina direito inderrogável.

5. Uso permitido e condutas proibidas

O serviço deve ser usado para finalidades legítimas de organização e atividade religiosa, administrativa e comunitária. É proibido:

• praticar fraude, ilícito, discriminação abusiva, assédio, exploração, perseguição ou violação de direitos;
• inserir conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, malicioso ou sem autorização;
• enviar spam ou comunicação sem identificação, base legal ou mecanismo de oposição quando exigido;
• coletar dados excessivos, usar informações pastorais, religiosas, financeiras ou de menores para constrangimento, retaliação ou finalidade incompatível;
• testar vulnerabilidades sem autorização, contornar limites, introduzir código malicioso, realizar engenharia reversa indevida ou comprometer o serviço;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiro fora da Igreja ou rede contratada sem autorização;
• usar automação de forma abusiva ou exceder limites técnicos razoáveis.

6. Conteúdo da Igreja e proteção de dados

A Igreja mantém a titularidade e a responsabilidade pelo conteúdo que insere. Concede ao Elume licença limitada, não exclusiva e temporária para hospedar, copiar, transmitir, processar e gerar backups estritamente para prestar, proteger e manter o serviço.

Para dados de membros, visitantes, crianças, pedidos de oração, aconselhamento, escalas, documentos e operações ministeriais, a Igreja normalmente define as finalidades e atua como controladora; o Elume atua como operador, seguindo instruções documentadas. O Elume atua como controlador dos dados necessários à conta SaaS, contratação, cobrança, segurança, prevenção a fraude, suporte e defesa de direitos.

A Igreja não deve instruir tratamento ilegal. Pedidos de titulares relativos ao banco da Igreja devem ser decididos por ela; o Elume prestará apoio técnico razoável.

7. Dados sensíveis, cuidado pastoral e menores

Convicção religiosa, filiação a organização religiosa e possíveis dados de saúde são dados pessoais sensíveis. A Igreja deve definir finalidade específica, acesso restrito, prazo de retenção e hipótese legal do art. 11 da LGPD antes de tratá-los.

Registros pastorais e pedidos de oração não substituem prontuário médico, atendimento psicológico, serviço de emergência ou denúncia à autoridade. Risco imediato à vida, suspeita de abuso ou outra situação sujeita a comunicação obrigatória deve ser encaminhada aos canais competentes.

Dados de crianças e adolescentes somente podem ser usados em seu melhor interesse. A Igreja deve verificar a relação do responsável, limitar a coleta ao necessário, restringir acesso e observar LGPD, ECA e Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) quando aplicável. O cadastro comum do SaaS não é dirigido a crianças.

8. Integrações, pagamentos e serviços de terceiros

As integrações são opcionais e podem envolver Asaas, Mercado Pago, WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, armazenamento, hospedagem, monitoramento ou ferramentas conectadas pela Igreja. Ao ativá-las, a Igreja autoriza o envio dos dados estritamente necessários e deve analisar os termos e avisos do terceiro.

O Elume não controla disponibilidade, aprovação cadastral, estorno, prazo bancário, bloqueio ou regras próprias do terceiro. Isso não afasta responsabilidade do Elume por integração defeituosa que lhe seja imputável. A Igreja é a recebedora das inscrições pagas de seus eventos e responde por preço, entrega, cancelamento, estorno, atendimento e tributação perante o participante.

9. Regras fiscais, financeiras, de consumo e documentos

• A assinatura do Elume é uma prestação de serviço de software. O fornecedor deve emitir o documento fiscal aplicável à cobrança conforme seu regime e a legislação municipal competente.
• Relatórios financeiros, fechamentos, conciliações, recibos, comprovantes e exportações gerados pela plataforma são gerenciais. Não são NFS-e, nota fiscal, escrituração contábil, declaração tributária ou parecer profissional, salvo identificação expressa em sentido contrário.
• A Igreja é exclusivamente responsável por classificar, comprovar, conciliar e declarar dízimos, ofertas, doações, receitas de eventos, despesas, patrimônio, folha, retenções e demais fatos contábeis ou tributários.
• Benefícios, imunidades ou isenções de organização religiosa não são automáticos para toda operação. A Igreja deve manter contabilidade e documentos exigidos e validar seu enquadramento com profissional habilitado.
• Na venda de ingresso, inscrição, produto ou serviço ao público, a Igreja deve informar preço total, condições, restrições, política de cancelamento e canais de atendimento, além de cumprir o CDC quando caracterizada relação de consumo.
• Modelos, atas, declarações e PDFs devem ser revisados antes da emissão. A plataforma não confere firma, fé pública, assinatura qualificada ou validade jurídica automática.

10. Disponibilidade, manutenção, suporte e propriedade intelectual

O Elume busca operar com segurança e continuidade, mas não promete disponibilidade absoluta. Pode realizar manutenções, preferencialmente com aviso quando planejadas e relevantes. Falhas emergenciais, internet, energia, terceiros ou eventos fora do controle razoável podem causar indisponibilidade.

O suporte cobre o uso regular da plataforma. Migração, recuperação causada pelo cliente, customização, treinamento ou serviço profissional podem depender de contratação separada.

Software, marca, interface, código, documentação e elementos do Elume pertencem ao fornecedor ou licenciadores. A assinatura concede direito revogável, limitado, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência, sem transferência de propriedade.

11. Suspensão, encerramento, exportação e exclusão

O Elume pode suspender acesso para conter risco de segurança, abuso, determinação legal, inadimplemento ou violação material, adotando medida proporcional e, quando viável, notificando e permitindo correção.

Antes do encerramento, a Igreja deve usar a exportação disponível. Após o fim do contrato, os dados serão bloqueados, devolvidos, anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade, prazos técnicos de backup, obrigações legais e necessidade de defesa de direitos. O encerramento não elimina valores vencidos nem obrigações que devam sobreviver.

12. Garantias e limites de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação do contrato ou da lei. O Elume não responde por decisões religiosas, pastorais, administrativas, fiscais ou financeiras tomadas pela Igreja; dados incorretos inseridos por usuários; uso fora da finalidade; credenciais compartilhadas; ou atos autônomos de terceiros.

Qualquer limitação contratual será aplicada somente na extensão permitida em lei e não alcança dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável à parte, nem direitos obrigatórios do consumidor.

13. Alterações, comunicações, lei e foro

Alterações materiais serão informadas com antecedência razoável por e-mail ou dentro do serviço. Se a mudança exigir novo aceite, o uso ficará condicionado à confirmação. Mudanças urgentes por lei ou segurança podem vigorar imediatamente, com comunicação posterior.

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução direta antes de litigar. O foro será o legalmente competente; em relação de consumo, prevalece o foro assegurado ao consumidor. Estes Termos não impõem arbitragem compulsória.

14. Contato

Assuntos contratuais, cobrança e suporte: NÃO CONFIGURADO. Privacidade e dados pessoais: NÃO CONFIGURADO.

Referências normativas principais: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (CDC), Decreto nº 7.962/2013, Lei Complementar nº 116/2003, ECA e Lei nº 15.211/2025, conforme aplicáveis.